Processo do levantamento dos imóveis no setor público empresarial
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/B/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processo do levantamento dos imóveis no setor público empresarial
Datas de produção
2002
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 19 de junho de 2018, conforme expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Processo do levantamento dos imóveis no setor público empresarial, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2006 de 2 de janeiro. Contém: classificador de bens imóveis, plantas e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom