Atas das sessões da Comissão Distrital de Braga
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGBRG/A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Atas das sessões da Comissão Distrital de Braga
Datas de produção
1868
a
1883
Dimensão e suporte
4 liv. (0,10 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 191.
Âmbito e conteúdo
Atas das sessões da Comissão Distrital de Braga, criada pelo artigo 5.º da Lei de 4 de junho de 1859, relativo ao recrutamento marítimo em cada concelho, reclamações dos mancebos recenseados para o recrutamento marítimo (Art.º 8.º n.º 2 da Lei de 27 de julho de 1855 e Art.º 23.º da Lei de 2 de julho de 1867), recursos para o Conselho de Estado e recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, entre outros assuntos da sua competência (Art.º 90.º do Código Administrativo de 1878).
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular