Atas das sessões da Junta Geral do Distrito de Braga
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGBRG/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Atas das sessões da Junta Geral do Distrito de Braga
Datas de produção
1866
a
1892
Dimensão e suporte
3 liv. (0,105 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 190.
Âmbito e conteúdo
Atas das sessões da Junta Geral do Distrito de Braga, que serviam para deliberar todos os assuntos da sua competência (Art.º 216.º e 218.º do Código Administrativo de 1842, art.º 52.º a 55.º do Código Administrativo de 1878, art.º 49.º a 55.º do Código Administrativo de 1886).
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular