Registo de participações de constituição, modificação ou extinção de pessoas morais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/H-A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de participações de constituição, modificação ou extinção de pessoas morais
Datas de produção
1940
a
2010
Dimensão e suporte
2 liv. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Setúbal, a 24 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 012.
Âmbito e conteúdo
Registo de participações de constituição, modificação ou extinção das pessoas morais, canonicamente eretas, nos termos dos artigos 3.º e 4.º da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé e as participações feitas nos termos do artigo 450.º do Código Administrativo.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Condições de acesso
Livre
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom