Processos de contratação de pessoal
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/C/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de contratação de pessoal
Datas de produção
2010
a
2011
Dimensão e suporte
1 cx. (0,12 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 24 de Abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 002.
Âmbito e conteúdo
Processos individuais de prestação de trabalho a favor da comunidade. Este tipo de prestação encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei nº 375/97 de 24 de dezembro e o Governo Civil de Setúbal era uma das entidades beneficiárias. Os processos individuais incluem os processos do tribunal (sentença e instruções para o prestador de trabalho), registos de assiduidade e avaliação, correspondência trocada entre as instituições e documentação de apoio.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom