Registo de cadastro de bens
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTB/B/001
Tipo de título
Formal
Título
Registo de cadastro de bens
Datas de produção
2005
a
2005
Dimensão e suporte
1 pt. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 24 de Abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Ofícios de instruções do MAI para realização de levantamento de bens imóveis no âmbito da racionalização da administração desconcentrada, faxes do Governo Civil com o pedido de levantamento, mapas de levantamento dos bens imóveis dos serviços públicos.
Sistema de organização
Os ofícios encontram-se ordenados tematicamente por organismos públicos (Ex: PSP, GNR, Brigada Fiscal, de Trânsito, Loja do Cidadão, etc.)
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom