Orçamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT-CDA/C/004
Tipo de título
Formal
Título
Orçamentos
Datas de produção
1917
a
1927
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 10 (AD/CDA) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Orçamentos da receita e despesa da Comissão Distrital de Assistência de Viana do Castelo, que foram aprovados pela Direção Geral de Assistência.
Sistema de organização
Os orçamentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom