Regulamento interno
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGVCT/A/008
Tipo de título
Formal
Título
Regulamento interno
Datas de produção
1914
a
1914
Dimensão e suporte
1 mç. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 8 (AD/JGVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Regimento interno da Junta Geral do distrito de Viana do Castelo. Contém os vários capítulos e artigos referentes à forma de funcionamento e suas competências. Contém assuntos relativos: da Junta Preparatória, da mesa da Junta Geral, da constituição definitiva da Junta Geral, da Comissão Executiva da Junta Geral, das atribuições da mesa da Junta Geral, do Vice-Presidente, dos Secretários e Vice-Secretários, dos trabalhos da Junta Geral, das atas das Sessões, da inserção, concessão e uso da palavra, das propostas, sua apresentação e seguimento, das Comissões, da Discussão, das Votações, das Interpretações e da policia da Junta Geral.
Sistema de organização
Os regulamentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular