Processos individuais de pessoal
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JDVCT/D/009
Tipo de título
Formal
Título
Processos individuais de pessoal
Datas de produção
1960
a
1983
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 54 (AD/JDVCT).
Âmbito e conteúdo
Processos individuais de funcionários da Junta Distrital, Administração Distrital e Assembleia Distrital. Contém: informação do nome do titular do processo, antecedentes, data de nascimento, naturalidade, funções e cargos desempenhados; pedidos de concessão de diuturnidades, documentos relativos a faltas e licenças, aposentação, termos de posse, diplomas de provimento, certificados de frequência de cursos de formação, registos de assiduidade, formas de mobilidade e louvores, boletins para alteração de abonos ou descontos, pedidos de contagem de tempo de serviço, entre outros documentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados alfabeticamente pelo nome do funcionário.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom