Registo de verbas entradas e saídas
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JJREVCT/A/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de verbas entradas e saídas
Datas de produção
1833
a
1837
Dimensão e suporte
1 mç. (0,02 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 1 (AD/JJREVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Livros de registo do lançamento das verbas das entradas e saídas de todos os dinheiros da competência da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos com a devida legalidade e clareza na sua escrituração. Regista: data da entrada e data da saída, denominação do rendimento, papel, metal e total.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular