Junta dos Juros dos Reais Empréstimos de Viana do Castelo

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Junta dos Juros dos Reais Empréstimos de Viana do Castelo

Detalhes do registo

Nível de descrição

Fundo   Fundo

Código de referência

PT/SGMAI/JJREVCT

Título

Junta dos Juros dos Reais Empréstimos de Viana do Castelo

Datas de produção

1796  a  1837 

Dimensão e suporte

2 liv.; 8 mç. (0,29 m.l.); papel

Entidade detentora

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

História custodial e arquivística

O primeiro empréstimo de apólices, autorizado em 1796, foi regulamentado pelo Alvará de 13 de Maio de 1797, que determinava que a sua gestão fosse confiada à Tesouraria dos Juros. Seria inspecionada pelo presidente do Real Erário e disporia de uma contadoria. Esta Junta da Administração das Consignações para o Juro do Novo Empréstimo, depois designada Junta dos Juros dos Reais Empréstimos ou Junta dos Juros, foi reorganizada pelo Alvará de 31 de Maio de 1825. A Carta Constitucional, no seu artigo 6.°, atribuía a administração, arrecadação e contabilidade da dívida ao Tesouro Público. A Junta dos Juros dos Reais Empréstimos foi extinta por Decreto de 16 de Maio de 1832, sendo então criada a Junta do Crédito Público.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil de Viana do Castelo.

Âmbito e conteúdo

Documentação referente às seguintes secções: Gestão dos Reais empréstimos; Gestão dos Impostos e Constituição e Organização.

Sistema de organização

Funcional

Condições de acesso

Comunicável, sem restrições legais.

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Regular