Junta dos Juros dos Reais Empréstimos de Viana do Castelo
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/SGMAI/JJREVCT
Título
Junta dos Juros dos Reais Empréstimos de Viana do Castelo
Datas de produção
1796
a
1837
Dimensão e suporte
2 liv.; 8 mç. (0,29 m.l.); papel
Entidade detentora
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
História custodial e arquivística
O primeiro empréstimo de apólices, autorizado em 1796, foi regulamentado pelo Alvará de 13 de Maio de 1797, que determinava que a sua gestão fosse confiada à Tesouraria dos Juros. Seria inspecionada pelo presidente do Real Erário e disporia de uma contadoria. Esta Junta da Administração das Consignações para o Juro do Novo Empréstimo, depois designada Junta dos Juros dos Reais Empréstimos ou Junta dos Juros, foi reorganizada pelo Alvará de 31 de Maio de 1825. A Carta Constitucional, no seu artigo 6.°, atribuía a administração, arrecadação e contabilidade da dívida ao Tesouro Público. A Junta dos Juros dos Reais Empréstimos foi extinta por Decreto de 16 de Maio de 1832, sendo então criada a Junta do Crédito Público.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil de Viana do Castelo.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Gestão dos Reais empréstimos; Gestão dos Impostos e Constituição e Organização.
Sistema de organização
Funcional
Condições de acesso
Comunicável, sem restrições legais.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular