Registo geral de testamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JPCVCT/E/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo geral de testamentos
Datas de produção
1676-04-19
a
1834-03-22
Dimensão e suporte
8 cx.; 1 mç. (1,36 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 21 (AD/JPCVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Contém, entre outros, dados sobre a identificação do testador e respetiva residência, do tipo de mortalha e local de sepultura escolhidos, disposições legatárias, familiares e testamenteiro(s) e relação dos bens deixados e o cumprimento dos legados pios.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular