Juízo da Provedoria da Comarca de Viana do Castelo
Nível de descrição
Fundo
Código de referência
PT/SGMAI/JPCVCT
Título
Juízo da Provedoria da Comarca de Viana do Castelo
Datas de produção
1601
a
1836
Dimensão e suporte
14 cx.; 6 liv.; 28 mç. (5,55 m.l.); papel
Entidade detentora
Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
História custodial e arquivística
A Provedoria era a área sobre a qual o Provedor tinha jurisdição e que correspondia aproximadamente a uma comarca. Era também chamada Juízo da Provedoria. O provedor era um funcionário real a quem competia o provimento para a subsistência, nomeadamente sobre as terças, os resíduos, os hospitais e os órfãos. Tinha atribuições na intendência das capelas, dos órfãos, das confrarias. testamento e obras pias. Podia citar, dentro da comarca, por mandados nas coisas que pertencessem ao seu juízo. Tomavam as contas dos hospitais, concelhos e confrarias. A partir de 1775 passam a ser contadores da fazenda sujeitos à inspeção do Conselho da Fazenda. O Juízo da Provedoria da Comarca de Viana do Castelo dividia-se, em termos administrativos, em duas Repartições, Repartição de Barcelos e Repartição do Minho, atuando cada uma delas em áreas geográficas distintas. As Provedorias podem ser consideradas extintas pelos Decretos nº 23 e nº 24 de 16 de Maio e o Decreto nº 65 de 28 de Junho de 1833 que impuseram uma nova organização e divisão administrativa, judicial e fazendária, não figurando a circunscrição provedoria nessa nova estrutura.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Documentação proveniente do arquivo do ex-Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.
Âmbito e conteúdo
Documentação referente às seguintes secções: Administração e regulamentação; Gestão financeira; Contencioso fiscal; Supervisão e fiscalização; Cumprimento de disposições testamentárias; Gestão de documentação e Gestão de Impostos.
Sistema de organização
Funcional
Condições de acesso
Comunicável, sem restrições legais.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular