Procedimentos a requerimento do Promotor
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JPCVCT/D/005
Tipo de título
Atribuído
Título
Procedimentos a requerimento do Promotor
Datas de produção
1810
a
1816
Dimensão e suporte
1 mç. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna prevê incorporar esta série documental, atualmente nas instalações do Arquivo Distrital de Viana do Castelo, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 15 (AD/JPCVCT) de 27 de dezembro de 2017.
Âmbito e conteúdo
Diversos procedimentos requeridos pelo Promotor, nomeadamente, notificações a indivíduos, prestação de contas de diversas entidades, etc.
Sistema de organização
Os documentos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular