Registo de pedidos de comparência à Comissão Concelhia
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IARNSTR/D/009
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de pedidos de comparência à Comissão Concelhia
Datas de produção
1976
a
1977
Dimensão e suporte
1 liv. (0,03 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 024 (IARN-AD).
Âmbito e conteúdo
Registo de pedidos de comparência à Comissão Concelhia enviados aos Desalojados. Regista: n.º de ordem, data, nomes, morada, n.º do processo na junta e observações.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente por código de concelho e alfabética pelo nome do requerente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular