Atas das sessões da Comissão Distrital de Lisboa
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/JGDLSB/A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Atas das sessões da Comissão Distrital de Lisboa
Datas de produção
1901
a
1905
Dimensão e suporte
5 liv. (0,10 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 204.
Âmbito e conteúdo
Registo integral das atas das sessões da Comissão Distrital de Lisboa, criada pelo artigo 5.º da Lei de 4 de junho de 1859, relativo ao recrutamento marítimo em cada concelho, reclamações dos mancebos recenseados para o recrutamento marítimo, recursos para o Conselho de Estado e recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, entre outros assuntos da sua competência.
Sistema de organização
As atas encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom