Autos de recurso do Governo Civil ao Supremo Tribunal Administrativo sobre acórdãos da Comissão Distrital de isenção de serviço militar
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/M/038
Tipo de título
Atribuído
Título
Autos de recurso do Governo Civil ao Supremo Tribunal Administrativo sobre acórdãos da Comissão Distrital de isenção de serviço militar
Datas de produção
1882
a
1882
Dimensão e suporte
1 mç. (0,04 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Autos de recurso do Governo Civil ao Supremo Tribunal Administrativo sobre acórdãos proferidos pela Comissão Distrital de isenção de serviço militar. Regista: ano e número do processo, nome do relator conselheiro, o processo enviado à Comissão Distrital com seus documentos anexos, a decisão de isenção da Comissão Distrital e explicação do Secretário Geral do Governo Civil sobre o motivo pelo qual não deverá ser contemplado com isenção, demonstrando provas. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 778
Sistema de organização
Os autos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom