Conselho Coordenador da Administração Central
Nível de descrição
Subsecção
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/F-I
Título
Conselho Coordenador da Administração Central
Datas de produção
2007
a
2011
Dimensão e suporte
2 doss. (0,14 m.l.); papel; eletrónico
Âmbito e conteúdo
Criado através do Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de agosto, em que estabelece o artigo 291.º da Constituição que a divisão distrital subsiste até a instituição em concreto das regiões administrativas e que, nesse enquadramento, ao governador civil compete representar o Governo e exercer poderes de tutela na área do distrito.
Idioma e escrita
Português