Processos de contraordenação da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/F-A/002
Tipo de título
Formal
Título
Processos de contraordenação da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência
Datas de produção
2002
a
2007
Dimensão e suporte
5 cx. (0,35 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Viana do Castelo , a 27 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 1.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenação relativos a toxicodependência, consumo de drogas e de assuntos relacionados com droga. Contém: correspondência recebida e expedida, autos de contraordenação, informações de tribunais, guias de remessa dos processos das substâncias apreendidas, etc.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom