Processos de A.D.S.E.
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/C/016
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de A.D.S.E.
Datas de produção
1971
a
2003
Dimensão e suporte
6 cx. (0,42 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa n.º 004.
Âmbito e conteúdo
A ADSE (Assistência na Doença dos Servidores do Estado) é um Serviço Integrado do Ministério das Finanças e da Administração Pública, dotado de autonomia administrativa que tem a responsabilidade de gerir o sistema de proteção social aos trabalhadores do sector público administrativo. A cada funcionário era passado, pela respetiva repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública um cartão de identificação mencionando o número de ordem do funcionário e o nome. Contém: envio de cartões de beneficiário, pedidos de 2ª via, boletins de inscrição e de alteração.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom