Processos técnicos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACCTB/C/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos técnicos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Datas de produção
2008
a
2008
Dimensão e suporte
1 doss. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 10 de abril de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Processos de atribuição de alvará de licença de recinto emitidos pela Inspeção Geral das Atividades Culturais contendo autos de vistoria, requerimentos, oficio da Inspeção-Geral das Atividades Culturais a remeter o alvará de licença de recinto, desenhos técnicos, pedidos de parecer, pareceres técnicos, notificações, certidões e memórias descritivas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom