Processos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBGC/A/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Datas de produção
1972
a
2010
Dimensão e suporte
22 pt.; 8 cx. (1,60 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Processos de concessão de licenciamento de recintos de espetáculos (salas de cinema, discotecas e bares). Contém: ofícios de envio de documentos à IGAC (Inspeção-geral das Atividades Culturais), licenças de recinto, triplicados de autos de vistoria, documentos relativos a pagamento de vistorias, projeto de arquitetura, memórias descritivas, plantas e fotos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se organizados por estabelecimento e ordenados cronologicamente.
Características físicas e requisitos técnicos
Bom