Autos de vistoria
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBGC/A/001
Tipo de título
Formal
Título
Autos de vistoria
Datas de produção
1981
a
1985
Dimensão e suporte
1 pt. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Câmara Municipal de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 001.
Âmbito e conteúdo
Coleção de autos de vistoria em estabelecimentos de espetáculos da Delegação da Direção de Espetáculos em Bragança.
Sistema de organização
Os autos encontram-se ordenados cronologicamente.
Características físicas e requisitos técnicos
Bom