Processos técnicos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACAVR/C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos técnicos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Datas de produção
1974
a
2007
Dimensão e suporte
3 cx.; 1 mç. (0,51 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Documentação relacionada com os licenciamentos de recintos de espetáculos. Contém: requerimento, auto/ relatório de vistoria, notificação, recortes de imprensa (quando aplicável), parecer, licença de recinto (cópia), ficha eletrotécnica, memória descritiva, fichas de recinto, circulares e correspondência trocada entre o Governo Civil como Delegado da Direção Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor (DGESP) e as Câmaras Municipais/ DGESP.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom