Registo de certidões
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCSTR/E-A/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Registo de certidões
Datas de produção
1948
a
1952
Dimensão e suporte
1 liv. (0,025 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 16 de maio de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006 (AD).
Âmbito e conteúdo
Registo integral de certidões do tempo de serviço prestado, certificação de talões das cadernetas dos alvarás das licenças concedidas, certificação do arquivamento no Governo Civil de Santarém dos estatutos de associações, entre outros.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente
Idioma e escrita
Português