Termos de fiança ao recrutamento militar
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/M/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Termos de fiança ao recrutamento militar
Datas de produção
1879
a
1887
Dimensão e suporte
4 liv. (0,085 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Braga, a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 073.
Âmbito e conteúdo
Termos de responsabilidade e fiança que se encontram diretamente relacionado com o recrutamento militar, uma vez que o mancebo agora recrutado, necessitava de um fiador ou de um substituto, ao abrigo da Portaria de 5 de maio de 1873. A Carta de Lei de 27 de julho de 1855 (lei do recrutamento) estabelecia que a nenhum mancebo entre os 18 e os 21 anos completos se desse passaporte para país estrangeiro, sem prestação de fiança em como se apresentaria ou daria substituto, sendo chamado ao serviço do exército (art. 55º). A Carta de Lei de 4 de junho de 1859 antecipava o limite mínimo para os 14 anos (art. 11º). A partir de 1877 todos os indivíduos até aos 22 anos completos estão obrigados à fiança se saírem do País, exceto os menores de 14 que sigam acompanhados dos pais (Lei de 28 de março de 1877).Termos de fiança ao recrutamento dos mancebos que pretenderem sair do reino nos termos da Lei de 28 de março de 1877.
Sistema de organização
Os termos de fiança ao recrutamento militar encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom