Registo de cartões de identificação dos funcionários do Governo Civil
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/C/011
Tipo de título
Formal
Título
Registo de cartões de identificação dos funcionários do Governo Civil
Datas de produção
1945
a
2011
Dimensão e suporte
2 liv. (0,065 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 017.
Âmbito e conteúdo
Registo de cartões de identificação de funcionários do Governo Civil, nos termos da Portaria nº 10.904 de 24 de março de 1945 e do art.º 3.º da Portaria 285/79. Regista: número, nome, cargo, serviço, data de nascimento, data de emissão do cartão e observações. Inclui fotografia.
Sistema de organização
Os livros encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom