Fichas de Cadastro de bens
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBRG/B/001
Tipo de título
Formal
Título
Fichas de Cadastro de bens
Dimensão e suporte
2 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 8 de Janeiro de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
O CIME integra todos os bens móveis, com exceção dos não duradouros. Para efeitos de inventariação, os móveis identificam-se a partir da sua designação, marca, modelo, e atribuição do respetivo código correspondente do classificador geral, número de inventário, ano e custo de aquisição; custo de produção ou valor de avaliação. Fichas de identificação dos móveis do Estado. Inclui manuais práticos e disquetes com as versões e licenças da aplicação para a gestão do CIME (Cadastro e Inventário dos Móveis do Estado).
Sistema de organização
As fichas encontam-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom