Processos do Conselho Consultivo
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/I/020
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos do Conselho Consultivo
Datas de produção
1993
a
1996
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 101.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o art.º 13.º do Decreto-Lei n.º 252/92 de 19 de Novembro, o Governador Civil presidia o Conselho Consultivo do Distrito e reunia trimestralmente com os órgãos integrantes deste conselho. Contém: documentação relativa a reuniões realizadas trimestralmente, tais como, atas, convocatórias e correspondência.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom