Processos de contraordenação de máquinas de diversão
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/019
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de contraordenação de máquinas de diversão
Datas de produção
1985
a
1986
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 023.
Âmbito e conteúdo
Processos de contraordenação de máquinas elétricas. Contém: envio de auto de notícia e da guia comprovativa de pagamento da coima da GNR/ PSP ao Governo Civil, auto de notícia de contraordenação, mandado de notificação, relatório, guia de pagamento e depósito bancário.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom