Processos de envio de documentos aos infratores rodoviários
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/018
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de envio de documentos aos infratores rodoviários
Datas de produção
2009
a
2009
Dimensão e suporte
2 doss. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental na Polícia de Segurança Pública de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 022.
Âmbito e conteúdo
O Governo Civil enviava os documentos apreendidos ao infratores rodoviários, após o cumprimento de inibição de conduzir. Contém: cópia de auto de entrega de títulos de condução, cópia de ofício expedido e cópias de documentos apreendidos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom