Recursos enviados a tribunais. Processo U-44/94.
Nível de descrição
Unidade de instalação
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/H-F/007/2848
Título
Recursos enviados a tribunais. Processo U-44/94.
Datas de produção
2007
a
2007
Dimensão e suporte
1 cx. (0,08 m.l.); papel
Âmbito e conteúdo
Contém: ofícios a enviar e a devolver os processos de contraordenação para recurso (da Direção Geral de Viação ao Governo Civil, do Governo Civil ao Magistrado do Ministério Público da Comarca e do Governo Civil à Direção Geral de Viação), auto de contraordenação a recurso, ficha de auto do sistema de contraordenações e procuração, quando aplicável.
Cota descritiva
2848
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom