Processos de correspondência relativos a licenças de estabelecimentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/E-B/032
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a licenças de estabelecimentos
Datas de produção
1941
a
1941
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 039.
Âmbito e conteúdo
As Câmaras Municipais tinham que entregar as receitas cobradas relativas às licenças policiais na Fazenda Pública do Governo Civil, nos termos do Edital de 14 de setembro de 1933, e a relação das licenças de porta aberta, nos termos da circular n.º 99 de 12 de junho de 1940. Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e as Câmaras Municipais, a remeter a relação das receitas cobradas e os requerimentos.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom