Processos de correspondência relativos a contraordenações rodoviárias
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/E-B/030
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a contraordenações rodoviárias
Datas de produção
1994
a
2007
Dimensão e suporte
53 cx. (4,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Aveiro, a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 037.
Âmbito e conteúdo
A Direção Geral de Viação enviava os processos de contraordenação ao Governo Civil, entidade competente para proferir as decisões, que após proferir a decisão, devolvia os processos de contraordenação à Direção Geral de Viação. Comunicações escritas trocadas entre o Governo Civil e a Direção Geral de Viação. Contém: ofício recebido e cópia de ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom