Processos de pagamento de descontos à Segurança Social
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCAVR/D/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pagamento de descontos à Segurança Social
Datas de produção
1992
a
1996
Dimensão e suporte
2 doss. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 005.
Âmbito e conteúdo
Segundo o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89 de 16 de outubro, a remuneração era paga mensalmente, devendo, em casos especiais, ser estabelecida periodicidade inferior. Processos de pagamento de descontos à segurança social. Contém: guias de pagamento e folha de remunerações mensais.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom