Termos de entrega de testamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/I/012
Tipo de título
Atribuído
Título
Termos de entrega de testamentos
Datas de produção
1909
a
1944
Dimensão e suporte
4 liv. (0,05 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou esta série documental, a 18 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 072 (AD).
Âmbito e conteúdo
Um testamento é o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles. A abertura de testamentos era da competência do administrador do concelho, ou do regedor de paróquia quando não era possível recorrer ao administrador. A autoridade consular ou militar lavrava o termo de entrega do testamento e, logo após, era efetuado o depósito na repartição ou em alguma das repartições notariais do lugar do domicílio ou da última residência do testador. Livros de termos de entrega e restituição dos testamentos depositados no arcebispo do Governo Civil.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom