Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVIS/H-C/025
Tipo de título
Formal
Título
Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins
Datas de produção
2002
a
2004
Dimensão e suporte
3 cx. (0,24 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental, a 19 de junho de 2018, conforme expresso na Guia de Remessa nº 018.
Âmbito e conteúdo
Processos de licenciamento de sorteios, concursos publicitários e afins. Contém: requerimento, troca de ofícios entre o requerente e o governo civil, comunicação da entrega do prémio e nome da entidade beneficiária, atas, regulamentos e recibos de entrega de prémios.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom