Ficheiros de processos de emissão de passaportes
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-D/025
Tipo de título
Atribuído
Título
Ficheiros de processos de emissão de passaportes
Dimensão e suporte
Gavetas; (10 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 717 (AD).
Âmbito e conteúdo
Ficheiros referentes a processos de emissão de passaportes. Regista: número(s) de passaporte(s), nome, morada, data de nascimento, estado civil, data(s) de emissão e averbamentos.
Sistema de organização
Os ficheiros encontram-se ordenados alfabeticamente pelo nome do requerente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom