Contas de gerências das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/I-B/022
Tipo de título
Atribuído
Título
Contas de gerências das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários
Datas de produção
1976
a
1990
Dimensão e suporte
2 doss. (0,04 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 440 (AD).
Âmbito e conteúdo
Era da competência do Governador Civil a decisão de aprovação das Contas de Gerência de associações humanitárias. As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários enviavam as suas Contas de Gerência anuais ao Governo Civil para efeitos de aprovação. O Governo Civil acusava a receção e mais tarde enviava uma cópia da conta de e gerência assinada e autenticada. Contém: carta recebida da Associação Humanitária, cópia da conta de gerência, cópia da ata, cópia do edital, certidão, copiador de ofício expedido à Associação Humanitária.
Sistema de organização
As contas de gerência encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom