Processos das Comissões Administrativas das Câmaras Municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/I-A/008
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos das Comissões Administrativas das Câmaras Municipais
Datas de produção
1929
a
1935
Dimensão e suporte
1 cx. (0,16 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 415 (AD).
Âmbito e conteúdo
De acordo com o artigo n.º 3.º do Decreto-Lei n.º 236/74 cabia ao Ministro da Administração Interna a competência para nomear, em sua substituição, comissões administrativas. O Ministro podia delegar no respetivo governador civil essa competência. Processos referentes às Comissões Administrativas das Câmaras Municipais do distrito. Contém: relação dos indivíduos que compõem as Comissões Administrativas e resumos das sessões das Comissões.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom