Processos de licenciamento de estabelecimentos incómodos, perigosos e insalubres
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/050
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de estabelecimentos incómodos, perigosos e insalubres
Datas de produção
1918
a
1918
Dimensão e suporte
1 mç. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 275 (AD).
Âmbito e conteúdo
Processos relativos ao licenciamento de estabelecimentos considerados incómodos, perigosos e insalubres, tais como, postos de gasolina, garagens e estações de serviço, depósitos de peixe salgado, retretes públicas, fábricas de explosivos, etc. Contém: requerimento, descrição do estabelecimento, plantas, declarações, certidões, etc.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom