Processos de afixação de editais de estabelecimentos incómodos, perigosos e insalubres
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCVCT/H-C/049
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de afixação de editais de estabelecimentos incómodos, perigosos e insalubres
Datas de produção
1950
a
1965
Dimensão e suporte
3 cx.; 1 mç. (0,56 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna incorporou esta série documental, a 22 de dezembro de 2023, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 274 (AD).
Âmbito e conteúdo
Processos referentes à afixação de editais relativos ao licenciamento de estabelecimentos considerados incómodos, perigosos e insalubres, tais como, postos de gasolina, garagens e estações de serviço, depósitos de peixe salgado, retretes públicas, fábricas de explosivos, etc. Contém: ofício recebido da Direção Geral respeitante ao tipo de estabelecimento, podendo ser, Direção Geral dos Serviços Industriais, Direção Geral dos Combustíveis, Intendência de Pecuária de Viana do Castelo, Direção Geral dos Serviços Pecuários, etc., informando do envio do edital referente ao concelho e as respetivas firmas que foram registadas, rogando a sua publicação nos jornais da região. O Governador Civil expede ofício transcrevendo o edital à respetiva Câmara Municipal e respetivas despesas de publicação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom