Processos técnicos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACBJA/C/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos técnicos de licenciamento de recintos de espetáculos e divertimentos públicos
Datas de produção
1929
a
1996
Dimensão e suporte
8 cx.; 1 pt. (0,91 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental nos seus depósitos, a 4 de julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 007.
Âmbito e conteúdo
Processos de atribuição de licenças de recintos emitidos pela Inspeção Geral das Atividades Culturais. Contém: correspondência trocada com a Direção Geral dos Espetáculos e do Direito de Autor, mandado, parecer da Direção Geral dos espetáculos, autos de vistoria, plantas, memórias descritivas e justificativas, cópias de licença de recinto de acordo com o art.º 5.º decreto-Lei n.º 42660 e 1.º do decreto n.º 42661 de 20 de novembro de 1959, mapas de medições, orçamentos e peças desenhadas.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Regular