Processos de licenciamento de representação de espetáculos de natureza artística
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/IGACAVR/C/004
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de licenciamento de representação de espetáculos de natureza artística
Datas de produção
1998
a
2012
Dimensão e suporte
18 cx. (1,44 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 7 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 006.
Âmbito e conteúdo
Mensalmente, eram enviados à Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), os duplicados das licenças de representação, o mapa mensal e o art. 107.º da Taxa Geral de Imposto de Selo (T.G.I.S.), relativos ao mês findo. Os originais das licenças de representação eram entregues ao utente, os duplicados eram enviados ao IGAC e os triplicados ficavam no Governo Civil como Delegação Distrital do IGAC. Contém: ofício expedido ao IGAC, triplicados de licenças de representação (modelo n.º 66), mapa mensal de licenças de representação e modelo arte. 107.º da T.G.I.S.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom