Processos de correspondência relativos a licenciamentos
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCBGC/E-B/039
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de correspondência relativos a licenciamentos
Datas de produção
1994
a
2002
Dimensão e suporte
1 pt. (0,08 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Bragança, a 13 de março de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 050.
Âmbito e conteúdo
Comunicações escritas relativas a licenciamento de leilões efetuados pela Internet e lutas de touros, foguetes e queimadas. Contém: ofício recebido e ofício expedido.
Sistema de organização
Os processos encontram-se organizados por tipo de licença e ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom