Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

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Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Detalhes do registo

Nível de descrição

Série   Série

Código de referência

PT/SGMAI/GCVRL/H-B/002

Tipo de título

Formal

Título

Registo de aquisição, alteração ou extinção de personalidade jurídica de associações

Datas de produção

1976-04-01  a  2006-05-22 

Dimensão e suporte

3 liv. (0,03 m.l.); papel

História custodial e arquivística

Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Vila Real, a 12 de dezembro de 2017, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 032.

Âmbito e conteúdo

Nos governos civis era organizado um registo das associações, onde eram averbados todos os atos modificativos ou extintivos. Registo de associações e averbamentos de todos os atos modificativos ou extintos. Regista: Número do processo, nome da associação, sede, disposições legais aplicáveis, referência ao Diário da República que publicou os estatutos e observações.

Sistema de organização

Os livros encontram-se ordenados cronologicamente

Idioma e escrita

Português

Características físicas e requisitos técnicos

Bom