Guias de receitas do Estado
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/D/009
Tipo de título
Formal
Título
Guias de receitas do Estado
Datas de produção
1975
a
1986
Dimensão e suporte
8 cx. (0,64 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 5 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 013.
Âmbito e conteúdo
As receitas das guias de operações de tesouraria eram transferidas para o Cofre Privativo do Governo Civil. Coleção de guias de receita do Estado [cópias].
Sistema de organização
As guias encontram-se ordenadas cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom