Contas de gerência
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/D/001
Tipo de título
Formal
Título
Contas de gerência
Datas de produção
1987
a
2011
Dimensão e suporte
pt. (2,95 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna incorporou nos seus depósitos esta série documental a 15 de Outubro de 2013, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 003.
Âmbito e conteúdo
Contas de gerência anuais do Governo Civil. Contém: saldos de abertura, com a mesma discriminação dos saldos de encerramento da gerência anterior; importâncias recebidas em conta de dotações do Orçamento do Estado; outras entradas de fundos; importâncias cobradas em conta de receitas próprias; importâncias retidas para entrega ao Estado ou a qualquer outra entidade; despesas efetuadas durante a gerência, de harmonia com a descrição do respetivo orçamento; créditos libertos que não foram utilizados; outras saídas de fundos; receitas próprias cobradas pelo serviço ou organismo e entregues no Tesouro; importâncias entregues ao Estado ou a outras entidades; e saldo que transita para a gerência seguinte, devidamente discriminado.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom