Processos de pedidos de contração de pessoal das câmaras municipais
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCLSB/I/025
Tipo de título
Atribuído
Título
Processos de pedidos de contração de pessoal das câmaras municipais
Datas de produção
1959
a
1977
Dimensão e suporte
14 cx. (1,78 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna (ANTT) incorporou nos seus depósitos esta série documental a 24 de Maio de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 162.
Âmbito e conteúdo
Processos de solicitações relativas aos quadros de pessoal das câmaras municipais. Contém: ofícios recebidos das câmaras a solicitar autorização para a criação de postos de trabalho ainda não existentes no quadro de pessoal, ofício expedido a solicitar parecer à Direção-Geral de Administração Política e Civil e ofício expedido à câmara a remeter parecer, atas deliberativas das câmaras e boletins de informação.
Sistema de organização
Os processos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom