Autos de posse de corpos administrativos do distrito
Nível de descrição
Série
Código de referência
PT/SGMAI/GCEVR/I/003
Tipo de título
Atribuído
Título
Autos de posse de corpos administrativos do distrito
Datas de produção
1907
a
1952
Dimensão e suporte
1 liv. (0,06 m.l.); papel
História custodial e arquivística
Após o encerramento dos Governos Civis a informação arquivística foi incorporada em distintas entidades, segundo o determinado nos diplomas legislativos: Lei Orgânica 1/2011 e Decreto-Lei nº 114/2011, ambos de 30 de novembro. Estes definem a transferência de competências dos Governadores e Governos Civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reservada competência legislativa da Assembleia da República, liquidam o património dos Governos Civis e definem o regime legal aplicável aos seus funcionários. A Secretaria Geral da Administração Interna procedeu à incorporação desta série documental no Arquivo Distrital de Évora, a 5 de Julho de 2018, conforme o expresso na Guia de Remessa nº 043.
Âmbito e conteúdo
De acordo com o n.º 6 do artigo 350.º do Código Administrativo de 1936, era da competência do Governador Civil a eleição dos Corpos Administrativos. Coleção de autos de posse dos corpos administrativos do Distrito.
Sistema de organização
Os autos encontram-se ordenados cronologicamente.
Idioma e escrita
Português
Características físicas e requisitos técnicos
Bom